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- Legislação [Lei Nº 225 de 26 de Novembro de 1997]
Lei nº 225, de 26 de novembro de 1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 1998-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1998 - 2001, em cumprimento à Lei Orgânica do Município de Tianguá, estabelecendo para o período as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma do anexo.
As prioridades e metas para 1998 serão aquelas constantes da lei orçamentária anual para 1998.
O plano plurianual de que trata esta lei somente poderá ser modificado por lei específica.
O plano plurianual poderá sofrer revisões submetidas à Câmara Municipal, tendo em vista as circunstâncias sociais econômicas e financeiras e guardar coerência com as diretrizes, objetivos e metas constantes desta lei.