Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao governo do estado do Ceará um terreno localizado no Bairro Santo Antônio, com as seguintes limitações e metragens: ao norte, limitando-se com o Sr. Manoel Ordônio de Vasconcelos, com 42,45m; ao sul com rua projetada, com 42,61m; ao leste, com rua projetada, com 35,30m; e a oeste, com a rua projetada, com 35m, nesta cidade, de propriedade do município.

No terreno acima descrito foi construído, pelo governo do estado do Ceará, o Centro de Nutrição do Município.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.