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- Legislação [Lei Nº 229 de 24 de Dezembro de 1997]
Lei nº 229, de 24 de dezembro de 1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), criando a seguinte dotação para abastecimento d'água do distrito de Tabainha.
04.13750251.25 - Construção, instalação e ampliação do sistema de abastecimento d'água.
4110- Obras e instalações. R$ 35.000,00.
Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão obtidos com a anulação da seguinte dotação:
02.03070212.02 – Manutenção das atividades gerais do Gabinete do Prefeito.
3230 - Transferência a instituições privadas. R$ 35.000,00.