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Legislação [Lei Nº 254 de 4 de Maio de 1999]

Lei nº 254, de 04 de maio de 1999

AUTORIZA SUBVENÇÕES E ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDIO ESPECIAL QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Visando atender ao plano de ação continuada de que trata o convênio 169/MPAS para apoio à criança carente em creche, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos a título de subvenções para as seguintes entidades: