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- Legislação [Lei Nº 345 de 7 de Fevereiro de 2003]
Lei nº 345, de 07 de fevereiro de 2003
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS Á COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivc Municipal, autorizado a doar, nos termos da Legislação vigentes e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANAEEL, os materiais e equipamentos utilizados nas obras abaixo relacionadas:
Bairro Santo Antônio - Sede
Tipo de Rede: Baixa Tensão Trifásica
Extensão: 298,00 M
N° de Condutores: 04 unid.
N° de postes: 08 unid.
Sítio Tucuns
Tipo de Rede: Média Tensão Trifásica
Extensão: 20,00 M
N° de Condutores: 02 unid.
N° de postes: 01 unid.
Transformador: 5 KVA - Bifasico - Marca: ITB, N° de Fabricação - 188.987.
Sítio Paraíba
Tipo de Rede: Alta Tensão Bifásica
Extensão: 12,00 М
Nº de Condutores: 02 unid.
N° de postes: 05 unid.
Transformador: 15 KVA - Bifásico- Marca: CEMEC. N° de Fáb. - 223.005 N° CN 63.916-8
Sítio Acarape
Tipo de Rede: Baixa Tensão Trifásica
Extensão: 120,00M
N° de Condutores: 04 unid
N° de postes: 03 unid.
Tipo de Rede: Baixa Tensão Monofásica
Extensão: 160,00 M
N° de Condutores: 02 unid
N° de postes: 04 unid.
Sítio Frecheiras e Sítio Frecheiras de Cima
Tipo de Rede: Alta Tensão Trifásica
Extensão: 160,00 M
Nº de Condutores: 04 unid.
Nº de postes: 05 unid.
Tipo de Rede: Baixa Tensão Trifásica
Extensão: 890,00 M
N° de Condutores: 04 unid.
N° de postes: 19 unid.
Transformador: 45 KVA - Trifásico - Marca: CEMEC, N° de Fabricação - 227.266.
N° CN 63.928-1
Fazenda Gengibre
Tipo de Rede: Média Tensão Trifásica
Extensão: 35,00 M
N° de Condutores: 03 unid.
N° de postes: 01 unid.
Tipo de Rede: Baixa Tensão Trifásica
Extensão: 115,00 M
N° de Condutores: 04 unid.
N° de postes: 02 unid.
Transformador: 30 KVA - Trifásico - Marca: CEMЕС
Sítio Pitanga
Tipo de Rede: Média Tensão Bifásica
Extensão: 40,00 M
Nº de Condutores: 02 unid.
N° de postes: 02 unid.
Transformador: 5 KVA - Bifásico - Marca: CEMEС
Sítio Laranjeira
Tipo de Rede: Média Tensão Bifásica
Extensão: 40,00 М
Nº de Condutores: 02 unid.
N° de postes: 06 unid.
Transformador: 5 KVA - Bifásico - Marca: CEMEC, N° de Fáb. - 226141, N°CN250030-2
Sítio Ceasa
Tipo de Rede: Baixa Tensão Trifasica
Extensão: 215,00 M
Nº de Condutores: 04 unid.
N° de postes: 06 unid.
Sítio Araticum
Tipo de Rede: Alta Tensão
Extensão: 480,00 M
Nº de postes: 05 unid.
Tipo de Rede: Baixa Tensão Monofásica
Extensão: 775,00 M
Nº de postes: 11 unid.
Sítio Marinema
Tipo de Rede: Média Tensão Trifásica
Extensão: 90,00 M
Nº de Condutores: 02 unid.
Nº de postes: 02 unid.
Tipo de Rede: Baixa Tensão Monofásica
Extensão: 305,00 M
N° de Condutores: 02 unid.
Nº de postes: 06 unid.
Transformador: 10 KVA - Bifasico - Marca: CEMEC, N.° Fab. 225.785 N° CN - 250.022-1
Sítio São Francisco
Tipo de Rede: Baixa Tensão Monofásica
Extensão: 50,00 M
N° de Condutores:: 02 unid.
N° de postes: 01 unid.
Bairro Santo Antônio
Tipo de Rede: Baixa Tensão Trifásica
Extensão: 200,00 М
N° de Condutores: 04 unid.
Nº de postes: 04 unid.
Sítio Olinda
Tipo de Rede: Média Tensão Trifásica
Extensão: 40,00 M
N° de Condutores: 03 unid.
N° de postes: 02 unid.
Tipo de Rede: Baixa Tensão Trifásica
Extensão: 340,00 M
Nº de Condutores: 04 unid.
Nº de postes: 08 unid.
Tipo de Rede: Baixa Tensão Monofásica
Extensão: 490,00 М
Nº de Condutores: 02 unid.
Nº de postes: 13 unid.
Transformador: 30 KVA - Trifásico - Marca: CEMEC, N° Fab.- 2281 №° CN - 250.021-3
Sitio Carnaubinha
Tipo de Rede: Baixa Tensão Bifásica
Extensão: 15,00 М
Nº de Condutores: 02 unid.
N° de postes: 01 unid.
Tipo de Rede: Baixa Tensão Monofásica
Extensão: 165,00 M
N° de Condutores: 02 unid.
N° de postes: 03 unid.
Transformador: 5KVA - Bifásico - Marca: СЕМЕС, N° Fab. 222.871 N° CN 250.026-4
Sítio Carnaubinha I
Tipo de Rede: Média Tensão Bifásica
Extensão: 40,00 М
N° de Condutores: 02 unid
N° de postes: 01 unid.
Tipo de Rede: Baixa Tensão Monofásica
Extensão: 260,00 M
N° de Condutores: 02 unid.
N° de postes: 05 unid.
Transformador: 5 KVA - Bifásico - Marca: CEMCE, N° Fab. 222.913 N° CN - 250.027-2
Sítio Ipujuca
Tipo de Rede: Média Tensão Bifásica
Extensão: 170,00 M
Nº de Condutores:02 unid.
N° de postes: 03 unid.
Tipo de Rede: Baixa Tensão Monofasica
Extensão: 275,00 M
N° de Condutores: 02 unid.
N° de postes: 05 unid.
Transformador: 15 KVA - Bifásico - Marca CEMEC, N° Fab. 223.028 N° CN - 250.025-6
ítio Cidade de Cima
Tipo de Rede: Baixa Tensão
Extensão: 260,00 M
Nº de Condutores: 02 unid.
N° de postes: 05 unid.
Sítio Lagoa da Uberaba
Tipo de Rede: Alta Tesão
Extensão: 300,00 M
N° de Condutores: 01 unid.
Nº de postes: 02 unid.
Transformador: 5 KVA - 220 V- Marca: CEMEC
Sitio Itaguaruna 1 e II e Sítio Baixa Grande
Tipo de Rede: Média Tensão
Extensão: 1.190,00 M
N° de Condutores: 02 unid.
N° de postes: 16 unid.
Tipo de Rede: Baixa Tensão
Extensão: 1. 900,00 M
N° de Condutores: 02 unid
N° de postes: 23 unid
Transformadores: 03 - Bifásicos de 10 KVA (cada) - Marca: СЕМЕС
01- Bifásico de 15 KVA - Marca: CEMEС
O valor total das obras de eletrificação ora doadas é de: R$ 197.674,18 (Cento e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos)
As obras de eletrificação elencadas no Art. 1.° da presente Lei, foram executadas com dotações próprias da Prefeitura Municipal de Tianguá e recursos federais.
Fica a Companhia Energética do Ceará com direito de acionar judicial e extrajudicial, o projetista, o consrutor da obra, bem como os fornecedores dos bens ora transferidos, os quais umilizados na execução do serviço, caso venham apresentar vicios e/ou falta de solidez e segurança.
A presente transferência é feita sem qualquer restrição, ficando a Companhia Energética do Ceará - COELCE, autorizada a atender outros consumidores que possam ser beneficiados com a Rede ou ampliá-la para atendê-los.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito João Nunes de Menezes, Tianguá, 07 de fevereiro de 2003.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal