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- Legislação [Lei Nº 397 de 22 de Dezembro de 2004]
Lei nº 397, de 22 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA CLT -- CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -- DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, BEM COMO, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O INSS -- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE.Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica ratificado o regime juríclico da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho dos funcionários da Prefeitura Municipal de Tianguá, bem como, da contribuição previdenciária para o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito João Nunes de Menezes, em Tianguá, aos 22 de dezembro de 2004.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal