Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar adicional ao vigente orçamento no valor de R$ 1.172.251,15 (Hum milhão, cento e setenta e dois mil, duzentos e cingúenta e um reais e quinze centavos) para suprir as deficiências das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

0201.041220036 2.002— FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil:.......... R$ 100.000,00
3.3.90.33.00— Passagens e Despesas com Locomoção:..................... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00— Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica:.......... R$ 10.000,00

0202.030920012 2.003— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
3.3.90.39.00— Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica:........... R$ 20.000,00

0301.041220037 2.005— FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.92.00— Despesas de Exercícios Anteriores:............................. R$ 10.000,00
4.6.90.71.00— Principal da Dívida Contratual Resgatado:..................... R$ 200.000,00

0801.154510332 2.034 '- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
3.3.90.36.00— Outros Serviços de Terckiros— Pessoa Física:............... R$ 30.000,00

0801.154520401 2.035— MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00— Material de Consumo:.................. erre R$ 10.000,00
3.3.90.36.00— Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Física.ARE e 30.000,00

175110382 2.019 - MANUTENÇÃO DO* sIST EMA: DE "ABASTECIMENTO D'AGUA te BOOTOR |
3.3.90.36.00— Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Física:        R$ 12:000,00
4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente:.:.....-...:.....     R$ 10.000,00

0801.154520337 2.037 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo:............... eres R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física:.............. R$ 130.000,00

0801.175110382 1.029 - AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 302.251,15

0501.133920307 2.009 FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS CULTURAIS

3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais:.......................... sine R$ 18.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica:......... R$ 80.000,00

0501.278120621 1.003 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações:.....................sss...nnnieeei iria R$ 50.000,00

0502.121220037 2.010 — FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores:............................. R$ 10.000,00

0503.123610231 2.015 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEF
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores:...................... R$ 30.000,00

0602.103010171 2.021 — FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores:.............................. R$ 6.000,00

0602.103010171 2.022 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores:.............................. R$ 2.000,00

0602.103010171 2.023 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MADALENA NUNES
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores:......................... R$ 3.000,00

0702.084220137 2.030 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais:.............................. lise R$ 15.000,00
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores:............................. R$ 3.000,00

0702.123650271 2.031 — FUNCIONAMENTO DE CRECHES MUNICIPAIS
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais:............................ R$ 15.000,00
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores:............................. R$ 1.000,00

Os Recursos para a cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1.º serão utilizado na forma do que dispõe o parágrafo 1.º do Artigo 43, da Lei N.º. 4.320/64.

ARTIGO 6º. DA LEI Nº. 394/2004 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art.6º  Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, a autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por e cento) da receita prevista para o exercício de 2005, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º., do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.