Ficam convalidadas as Medidas Provisórias emitidas pelo Poder Executivo Municipal de Tianguá no exercício de 2004, de nº 001/04, 002/04, 003/04, 004/04, 005/04 e 006/04.

Ficam reconhecidas as situações extraordinárias e emergenciais para a adoção das Medidas Provisórias emanadas do Executivo Municipal  e numeradas no caput do artigo anterior, considerando-se, principalmente, a necessidade de providências para a movimentação e funcionamento do Município de ss sob pena de severos prejuízos que teriam sido suportados pelo o erário,  em caso de não decretada/declarada a Calamidade Pública Administrativa.

Ficam válidas e mantidas em todos os seus termos e efeitos as Medidas Provisórias baixadas pelo Executivo Municipal e nesta Lei referidas sendo aqui convalidadas desde sua emissão. 

Ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata, retroagindo com seus efeitos e data da expedição das IViedidas Provisórias.