Fica instituído no âmbito do Sistema de Ensino do Município de Tianguá/CE a implantação progressiva do Ensino Fundamental de nove anos, pela inclusão de crianças de 06 anos de idade nesse nível de ensino.

 A instituição do Ensino Fundamental de nove anos tem sua fundamentação na meta 2 do Ensino Fundamental do Plano Nacional da Educação, e está assegurada por determinação da Lei Nacional n. º 10.172/2001.

Com base nas orientações do Ministério da Educação, fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a cooperação técnica da Secretaria Estadual da Educação e Conselho de
Educação do Estado do Ceará, realizar processo de revisão da proposta pedagógica do Ensino Fundamental, objetivando a saudável incorporação das crianças de seis anos na rede escolar, até então pertencente ao segmento da Educação Infantil.

De acordo com a abertura e flexibilidade para múltiplas possibilidades de organização desse nível de Ensino nos Estados e Municípios, conforme Art. 23 da Lei 9394/96 e orientações do Ministério da Educação, a estrutura do Ensino Fundamental em Tianguá passará progressivamente a se configurar com base no Anexo I da presente Lei.

É tarefa da Secretaria Municipal da Educação proceder igualmente, de forma progressiva, as adaptações necessárias na rede escolar, através de diretrizes e normas, com a efetiva participação e parecer do Conselho Municipal da Educação.