Fica criada a FRENTE PARLAMENTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE TIANGUA, que se manifesta como movimento supra-partidário que integra, em um mesmo esforço os vereadores com uma finalidade de poder de articulação no sentido de garantir uma estrutura capaz de viabilizar as ações planejadas, para atendimento à criança e ao adolescente.

Instalada a Frente, os parlamentares que a integrarem deverão escolher uma coordenação ou direção, formada por um Presidente, Vice-Presidente e Secretário e elaborar um regimento interno nos moldes dos regimentos das comissões permanentes da Câmara Municipal de Tianguá.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário