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- Legislação [Lei Nº 512 de 6 de Maio de 2008]
Lei nº 512, de 06 de maio de 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADECOM ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE TIANGUÁ – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica declarado de utilidade pública a ADECOM-ASSOCIAÇÀO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TIANGUÁ, com sede a Rua Manoel Estevão, 58-B - bairro centro, neste município, constituída em 17/08/1997, inscrita no CNPJ sob o nº 02.274.543/0001-22, entidade civil, sem fins lucrativos, tendo por finalidade:
Dar oportunidade a difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
Oferecer mecanismo ä formação e integração da comunidade, estimulando o laser, a cultura e o convívio social;
Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;
Permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível,
Dar as camadas mais carentes da comunidade condições de acesso a educação, através da criação e manutenção de Núcleos de Educação para cidadania;
Publicação de estudos e pesquisas sociais, bem como, análise da realidade local, regional e nacional;
Promover cursos de extensão cultural, de atualização e aperfeiçoamento para alunos e professores;
Implantação e manutenção de hortas comunitárias, acompanhada de orientação alimentar e nutricional em caráter dietoterápico;
Distribuição de bolsas de estudos, medicamentos e outros para a população carente do município;
Criar e manter veículo de comunicação comunitária e;
Prestar a execução de serviços de radiodifusão comunitária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TIANGUÁ EM 06 DE MAIODE 2008.
LUIZ MENEZES DE LIMА
Prefeito Municipal