O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Tianguá fica estabelecido em RS 15.849,00 (Quinze mil e Oitocentos e Quarenta Reais), e do Vice-Prefeito no Valor mensal de RS 7.920,00 (Sete mil e novecentos e vinte Reais), na forma do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 29, inicio VI, Letra B, combinado com o art. 37, inciso XI e XV .

O valor do subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Tianguá fica estabelecido em R$ 3.300,00(Três Mil e Trezentos Reais) de acordo com o que estabelece a legislação citada no artigo 1º desta Lei.

Os valores dos subsídios ora fixados serão corrigidos anualmente, no mesmo índice inflacionário e na mesma data aplicado aos servidores Municipais, desde que não excedam os limites estabelecidos na constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente, observados os incisos X e XI do Art. 37 combinado com o § 4° do art. 39, ambos da Constituição Federal.

As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Poder Executivo.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1° de janeiro de 2009.