Fica o chefe do Poder Executivo municipal de Tianguá autorizado, nos termos desta Lei, a contratar, por tempo determinado, pessoal para, no âmbito das Escolas municipais, na modalidade de Educação Infantil (Creche e PréEscola), Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), Educação de Jovens e Adultos Primeiro e Segundo Segmentos), Escola de Informática, e Escola Agrícola para suprir necessidades ocasionadas por licenças maternidade ou afastamentos por problemas de saúde de servidores efetivos da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município.

As contratações terão por fim suprir carência temporária do corpo docente efetivo das escolas restringindo-se a atender os casos decorrentes de afastamento em razão de licença para tratamento de saúde e licença gestante, de acordo com a previsão quantitativa prevista no quadro a seguir:

A contratação temporária deverá ser precedida de análise da capacidade profissional, comprovada mediante avaliação do "Curriculum Vitae" e entrevista do mesmo, pelo Conselho Escolar, Núcleo Gestor da Escola e Tecnicos da Secretaria de Educação.

A contratação temporária, de que trata esta Lei, será efetivada mediante contrato individual a ser firmado entre a Secretaria da Educação/SEMED, esta representada pelo Secretário Municipal de Educação Cultura e Desporto e o contratado, que dentre as cláusulas deverão constar salário, prazo, início, termino, discipina, turno e carga horária.

O contrato firmado de acordo com esta Lei, não gera vínculo empregatício entre o contratante e o contratado extinguir-se automaticamente no término do prazo contratual, podendo ser renovado, se assim houver previsão legal e for conveniente e oportuno ao bom funcionamento da educação.

O contrato de que trata esta Lei poderá ser rescindido unilateralmente, sem direito a indenizações:

É vedada a contratação nos termos desta Lei, de servidores que mantenham vínculo com a administração pública do Município, sob pena de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa da Contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução de valores pagos ao contratado, se por culpa deste.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.