Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao Instituto da seguridade Social-INSS, parte de um terreno pertencente ao Município, como prova cópia da escritura em anexo, situado no Bairro Monsenhor Tibúrcio, nesta Cidade, na Rua Eliane Paixão Teles, s/n, com uma área total de 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), a ser doado para fins desta Lei ao Instituto da Seguridade Social, tendo em vista a melhor localização do terreno para construção da agência, conforme ratificação pela planta de situação e memorial descritivo em anexo e aparte integrante desta Lei.

O terreno objeto desta DOAÇÃO e acima individualizado, se destina exclusivamente para construção pelo Govemo Federal da Agencia do INSS na Cidade de Tianguá.

As despesas decorrentes da legalização desta Lei e da escritura de doação do terreno, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Municípo e suas respectivas rubricas.

Fica estabelecido o prazo máximo de 02 (dois) anos para a construção e conclusão da obra a ser realizada, sob pena de reversão da presente doação ao patrimônio público do Município doador, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.