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- Legislação [Lei Nº 537 de 20 de Março de 2009]
Lei N° 537/2009
Número
N° 537/2009
N° 537/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2009
20/03/2009
Ementa
INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS
INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS