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- Legislação [Lei Nº 571 de 8 de Fevereiro de 2010]
Lei nº 571, de 08 de fevereiro de 2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL E MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Nos estabelecimentos Públicos e Privados de Ensino Fundamental é obrigatório a execução do Hino Nacional e do Hino Municipal, alternadame, uma vez por semana.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TIANGUÁ, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
NATÁLIA FÉLIX DA FROTA
Prefeita Municipal