Fica o Município de Tianguá, por sua Secretaria de Ação Social e Cidadania, autorizado a contratar de forma temporária, por prazo de 12 (doze) meses, não podendo ser renovado, pessoal para atender a continuidade dos serviços de órgãos, projetos e programas da Secretaria de Ação Social e Cidadania (CRAS I, CRAS II, CREAS, CRM e Centro de Atendimento á Criança e o Adolescente), promovidos em parceria com o Governo Federal, nos termos dos específicos citados no ANEXO ÚNICO e parte Integrante desta lei.

O valor da remuneração dos ocupantes de cargos e funções dos serviços de órgãos, projetos e programas da Secretaria de Ação Social e Cidadania que têm a contratação temporária autorizada por esta lei, à carga horária e demais condições, constam, também, do ANEXO ÚNICO já referido.

As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos repasses dos órgãos, projetos e programas especificos, e ainda, com recursos do erário municipal, de já autorizado o Executivo, a proceder com as medidas necessárias para fins de suprir as necessidades de dotações para o exercício de 2010 em curso, acaso se façam necessárias.

Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata, com seus efeitos práticos e financeiros a contar de 1º. de maio de 2010.