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LEI N° 599/2010, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, conforme Decreto do Executivo Municipal de nº 01/2009, de 02/01/2009, para fins e efeitos de CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLITICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Natália Félix da Frota, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º.

Para os efeitos desta lei, considera-se diária a quantia pecuniána paga ao empregado público, ocupante de cargo em comissão e agente político municipal para fazer frente a despesas efetuadas por este em viagens e deslocamentos fora da sede do município e a serviço deste.

Estão amparados por esta Lei os empregados públicos municipais efetivos, os detentores de cargo comissionado, os agentes políticos e os contratados temporariamente.

As despesas cobertas com as diárias serão exclusivamente aquelas decorrentes dos gastos com alimentação e estada fora do município e seu pagamento farse-á na conformidade das disposições desta lei.

Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao empregado público, ocupante de cargo em comissão ou agente político, que se deslocar temporariamente do município, dentro e fora do Estado ou do País, no desempenho de suas atribuições, em missão, ou em estudo, em todos os casos relacionado com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce.

Art. 2º.

O valor da diária já praticado pela administração municipal fica convalidado na forma fixada no Anexo Único e parte integrante desta Lei, podendo os valores ser revistos anualmente, por decreto do Poder Executivo de já autorizado, e de acordo com a disponibilidade e conveniência do Tesouro Municipal.

Art. 3º.

As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do empregado ou agente político, obedecendo ao seguinte:

Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede do município.

Na ocorrência das situações previstas nesta Lei, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas e aplicadas sobre a importância apurada e prevista no artigo 2°:

50% (cinqüenta por cento), quando disponibilizado alojamento ou outra forma de pernoite, em local próprio de outro órgão ou entidade da Administraçãq Pública de outro Município, do Estado ou da União e suas autarquias e/ou entidades estatais;

Art. 4º.

O pagamento da diária poderá ser prévio, mediante a apresentação de Ofício devidamente autorizado pela autoridade municipal competente, tendo em vista o prazo provável do afastamento, segundo a natureza e a extensão do serviço a ser realizado, desde que haja numerário para tanto.

Nenhuma antecipação de despesas poderá ser supenor ao valor correspondente a 10 (dez) diárias, limite fixado para os ocupantes de cargos em comissão e empregados públicos. Os casos excepcionais, devidamente justificados, que exijam a ampliação do prazo e diárias supra estipulados, somente serão autorizados pelo titular do Executivo Municipal.

Art. 5º.

Nenhum empregado público poderá perceber mensalmente, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração mensal.

As autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 6º.

É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.

Art. 7º.

É vedado conceder horas extras ao empregado público no período em que estiver percebendo diária.

Art. 8º.

O empregado público, o ocupante de cargo em comissão ou o agente político que receber diária indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, sofrerá o desconto do valor em seu pagamento mensal no mês subseqüente ao da concessão, e em caso de desligamento, o valor indevido pago será descontado de suas verbas rescisórias.

Art. 9º.

A autoridade que conceder diárias, em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, responderá solidariamente com o beneficiário da concessão, pela reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar, na forma da lei.

Art. 10.

A Requisição de concessão das diárias será feita, com antecedencia de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, através de Ofício dirigido à Secretaria de Administração, exceto no caso desta ultima, quando o expediente será encaminhado à Secretaria de Finanças e nela constarão os elementos para a formalização do ato: como beneficiário, tempo do deslocamento, com especificação do local, horário, fundamentação e detalhamento da finalidade.

Art. 11.

A Secretaria de Finanças é o Órgão responsável pelo controle interno verificarão o exato cumprimento do disposto nesta Lei e, se constatada a inobservância das condições e exigências nela determinadas, denunciará, incontinenti, o pagamento das importâncias indevidas à autoridade competente, a qual determinará a apuração da responsabilidade, instaurando procedimento administrativo cabível, se for o caso.

Art. 12.

O pagamento da diária do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador-Geral, do Controlador-Geral e dos Secretários, será efetuado de acordo com estabelecido no caput do Art.-11 desta Lei.

Art. 13.

O Órgão de Controle Interno e a Secretaria de Finanças manterão os titulares das respectivas secretarias e da procuradoria informados sobre suas ações no sentido de cumprir o disposto no artigo 12 desta Lei.

Art. 14.

Para o cabal cumprimento e fiscalização desta Lei os órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária manterão, sob sua guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, as requisições das diárias estabelecidas por esta Lei.

Art. 15.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.