Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributaria, em R$ 82.052.157,00 (Oitenta e dois milhões, cinqüenta e dois mil, cento e cinqüenta e sete reais).

As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento abaixo:

A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 82.052.157,00 (Oitenta e dois milhões, cinqüenta e dois mil, cento e cinqüenta e sete reais).

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a LDO para o ano de 2011 e PPA.

A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, apresenta por órgão, o seguinte desdobramento:

Ficam os Chefes dos Poderes Executivos e legislativo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2011, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no § 1º, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular a Reserva de Contingência, utilizada como fonte recursos para suprir insuficiências de dotações orçamentárias relativas à pessoal, divida pública, em ações voltadas para atender programas de saúde, educação e assistência social e investimentos.

Mediante prévia autorização Legislativa especifica, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Mediante prévia autorização Legislativa especifica, poderá o Chefe do Poder Executivo contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas å efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, ο detalhamento da despesa por elemento de gasto das atividades e projetos correspondente aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias;

Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o Chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar N°. 101, de 4 de maio de 2000.

Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.