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- Legislação [Lei Nº 624 de 20 de Julho de 2011]
LEI Nº 624/2011, DE 20 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO FIRMADOS EM DECORRENCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 576/2010, de 15/04/2010 e 586/2010, de 10/06/2010.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Natália Félix da Frota, no Uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Fica autorizado Poder Público Executivo Municipal a prorrogar, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) todos os CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS firmados em decorrência da autorização concedida pelas Leis Municipais nº's 576/2010 e 586/2010.
Revogam-se todas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.
Centro Administrativo de Tianguá, em 20 de julho de 2011.
Natália Félix da Frota
Prefeita Municipal