O Funcionamento do Comércio Varejista, Atacadista, Industrial e Prestadores de Serviços em geral aos domingos e feriados, ficam subordinados ao respeito das normas de proteção ao trabalho e a outras previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalhos, previamente firmados entre os respectivos interessados, devendo o repouso semanal remunerado coincidir, pelo menos, duas vezes no período máximo de quatro semanas, com o domingo.