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- Legislação [Lei Nº 649 de 18 de Outubro de 2011]
LEI Nº 649/2011, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Declara de utilidade Pública a Associação Comunitária dos rurais da Associação produtores e trabalhadores Comunitária do Valparaíso e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Natália Félix da Frota, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Fica declarado utilidade pública a Associação Comunitária dos produtores e trabalhadores rurais da Associação Comunitária do Valparaíso, inscrita no CNPJ: 23.468.549/0001-00, entidade civil sem fins lucrativos, tendo por finalidades:
Dar oportunidade a difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
Oferecer mecanismos a formação e integração da comunidade, estimulando o laser, a cultura e o convivio social;
Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas em conformidade com a legislação profissional vigente;
Permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível;
Dar as camadas mais carentes da comunidade, condições de acesso a educação, através da criação e manutenção de núcleos de educação para cidadania;
Publicação de estudos e pesquisas sociais, bem como, analise da realidade local, regional e nacional;
Promover cursos de extensão cultural de atualização e aperfeiçoamento para alunos;
Implantação e manutenção de hortas comunitárias, acompanhada de orientação alimentar e nutricional em caráter dietoterápico;
Distribuição de bolsas de estudos, medicamento e outros para a população carente da comunidade;
Criar e manter veículos de comunicação comunitária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 18 de Outubro de 2011.
NATÁLIA FELIX DA FROTA
Prefeita Municipal