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  • Legislação [Lei Nº 670 de 29 de Dezembro de 2011]




LEI MUNICIPAL N° 670/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

    Abre crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providencias.

     

      Art. 1º.   

      Fica aberto ao vigente orçamento um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.308.000,00 (hum milhão, trezentos e oito mil reais) para fazer face à cobertura de despesas com vistas à continuação das ações de custeio e das despesas de capital necessárias ao desenvolvimento do Município de Tianguá-CE, especificadas por intermédio das seguintes dotações orçamentárias

       

        Orgao....: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

        Unid. Orç: 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

        04.122.0002.2.005 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
        1113.3.90.36.00Outros Serviços de Terc. PF15.000,00

         

          Orgao.: 06 SECRETARIA DE SAUDE
          Unid. Orç: 0602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
          10.301.0171.2.030 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
          2693.3.90.39.00Outros Serv. de Terceiros P Juridica100.000,00

           

            10.122.0002.2.026 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAUDE
            2503.3.90.36.00Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Física100.000,00

             

             

              Orgao....07 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
              Unid. Orç: 0701 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
              08.122.0002.2.039 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA GESTAO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
              3373.1.90.13.00Obrigacoes Patronais18.000,00

               

                Orgao:11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
                Unid. Orç: 1101 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
                14.243.0019.2.074 MANUTENCAO DOS PROGRAMS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
                2054.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente15.000,00

                 

                  Orgao...:10 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
                  Unid. Orç: 1001 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACÃO BASICA
                  12.361.0010.2.067 FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
                  2873.1.90.13.00Obrigacoes Patronais90.000,00

                   

                    12.361.0010.2.068 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60%
                    3123.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas970.000,00
                      TOTAL1.308.000,00

                     

                      Art. 2º.   

                      Os recursos para fazerem face à abertura dos créditos adicionais descritos no artigo 1º desta Lei correrão por conta do disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, através de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

                       

                        Orgao....:03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
                        Unid. Orç: 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
                        04.122.0002.2.005 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
                        1053.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas25.000,00

                         

                          04.122.0003.2.007 REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO
                          1993.3.90.39.00Outros Servicos de Terceiros
                          Pessoa Jurídica
                          80.000,00

                           

                            04.122.0006.2.008 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS
                            1243.3.90.91.00Sentencas Judiciais70.000,00

                             

                              Orgao....04 SECRETARIA DE FINANCAS
                              Unid. Orç: 0401 SECRETARIA DE FINANCAS
                              04.124.0006.2.009 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS
                              1263.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas27.000,00

                               

                                04.129.0006.2.010 ENCARGOS DA DIVIDA PUBLICA
                                1544.6.90.71.00Principal da Divida Contratual62.000,00

                                 

                                  Orgao.....05 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO
                                  Unid. Orç: 0501 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO
                                  12.122.0002.2.019 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCACAO
                                  2083.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas62.000,00

                                   

                                    Orgao.: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
                                    Unid. Ors: 0502 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                                    13.392.0007.2.015 MANUTENCAO DOS PROGRAMAS CULTURAIS
                                    1854.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente10.000,00

                                     

                                      13.392.0007.2.016 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CULTURA
                                      1883.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas19.000,00

                                       

                                        12.361.0240.2.012 MANUTENCAO DA ALIMENTACAO ESCOLAR PNAE FUNDAMENTAL
                                        1714.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente10.000,00

                                         

                                          12.366.0240.2.014 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - EJA
                                          1754.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente10.000,00

                                           

                                            Orgao.: 06 SECRETARIA DE SAUDE
                                            Unid. Orç: 0602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
                                            10.122.0002.2.026 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAUDE
                                            2453.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas104.000,00

                                             

                                              10.301.0015.2.028 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
                                              2583.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas110.000,00
                                              2593.3.90.30.00Material de Consumo10.000,00

                                               

                                                10.301.0015.2.029 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
                                                2653.3.90.39.00Outros Servicos de Terceiros-P Jurídica16.000,00

                                                 

                                                  10.302.0016.2.031 ΜΑNUTENCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICO-SOCIAL - CAPS
                                                  2723.3.90.30.00Material de Consumo40.000,00
                                                  2743.3.90.39.00Outros Servicos de Terceiros-P Juridica10.000,00

                                                   

                                                    .302.0016.2.075 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CIAS
                                                    4203.3.90.30.00Material de Consumo15.000,00
                                                    4223.3.90.39.00Outros Servicos de Terceiros-P Juridica10.000,00

                                                     

                                                      10.302.0016.2.034 MANUTENCAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS/MEDIA COMPLEXIDADE
                                                      2863.3.90.30.00Material de Consumo8.000,00
                                                      2883.3.90.39.00Outros Serv de Terc – Pessoa JURÍDICA6.000,00
                                                      2894.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente10.000,00

                                                       

                                                        Orgao....07 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
                                                        Unid. Orç: 0701 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
                                                        08.122.0002.2.039 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA GESTÃO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
                                                        3363.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas100.000,00
                                                        08.244.0021.2.046 CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
                                                        3723.3.90.32.00Material de Distribuicao Gratuita15.000,00

                                                         

                                                          08.244.0021.2.047 MANUTENCAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
                                                          3733.3.50.43.00Subvencoes Sociais20.000,00
                                                          3763.3.90.36.00Outros Serv de Terceiros – P Fisica18.000,00
                                                          3794.4.90.51.00Obras e Instalacoes10.000,00

                                                           

                                                            08.244.0035.2.050 MANUTENCAO DO CREAS
                                                            3883.3.90.30.00Material de Consumo11.000,00
                                                            3913.3.90.39.00Outros Servicos de Terceiros20.000,00
                                                            3923.3.90.92.00Despesas de Exercicios Anteriores5.000,00
                                                            3934.4.90.51.00Obras e Instalacoes60.000,00
                                                            3944.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente5.000,00

                                                             

                                                              08.244.0035.2.053 MANUTENCAO DA COZINHA COMUNITARIA
                                                              4033.3.90.30.00Material de Consumo35.000,00
                                                              4043.3.90.36.00Outros Servicos de Terceiros – P. Fisica20.000,00

                                                               

                                                                Orgao...:08 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E ΜΕΙΟ-AMBIENTE
                                                                Unid. Orç: 0801 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MEIO-AMBI
                                                                15.122.0002.2.056 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO Ε ΜΕΙΟ
                                                                AMBIENTE
                                                                103.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas50.000,00

                                                                 

                                                                  15.451.0024.2.057 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
                                                                  263.3.90.39.00Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica129.000,00

                                                                   

                                                                    Orgao...: 10 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA

                                                                    Unid. orç: 1001 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA

                                                                    12.361.0010.2.067 FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
                                                                    2853.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas31.000,00

                                                                     

                                                                      12.361.0238.2.069 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
                                                                      3213.3.90.39.00Outros Serv. de Terc – Pessoa Jurídica35.000,00

                                                                       

                                                                        12.365.0011.2.070 FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENSINO INFANTIL – FUNDEB 40
                                                                        3283.3.90.30.00Material de Consumo30.000,00
                                                                        TOTAL1.308.000,00

                                                                         

                                                                          Art. 3º.   

                                                                          Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                           

                                                                            Centro Administrativo de Tianguá, em 29 de dezembro de 2011.

                                                                             

                                                                             

                                                                             

                                                                             

                                                                            Natália Félix da Frota

                                                                            Prefeita Municipal

                                                                             

                                                                              Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.