O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, ESTADO DO CEARÁ.

CONSIDERANDO: que na Sessão ordinária do dia 20 de agosto de 2012, foi colocada em votação as contas de Governo — Exercício 2009, da Prefeita Natália Félix da Frota, a qual teve os pareceres das comissões de Justiça Redação e Finanças e Orçamento, desfavoráveis a aprovação das contas, descordando do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios e que colocando em votação pelo plenário, foi aprovadas com 04 (quatro) votos pela aprovação, 06 (seis) votos contra.

CONSIDERANDO: o que preceitua o Art. 146, inciso IX do Regimento Interno deste Legislativo, que diz: "Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal para a aprovação ou alteração das matérias":

(...)

IX — Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,

DECRETO: