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- Legislação [Lei Nº 672 de 27 de Janeiro de 2012]
LEI Nº 672/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza a contratação temporária de pessoal, de forma específica, para fins de dar continuidade aos programas temporários de educação e ação social, desenvolvidos pelo Município de Tianguá em parceria com o Governo Federal, a exemplo do CRAS, CREAS E O ABRIGO MUNICIPAL, e dá outras providências, etc.
PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, NATÁLIA FÉLIX DA FROTA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Ação Social, autorizado a contratar para o funcionamento dos serviços e programas essenciais e inadiáveis da Secretaria de Ação Social do Município, para atendimento de carências do abrigo Municipal pelo período de 12 meses com início em 01 de janeiro do corrente ano e término em 31 de dezembro de 2012, conforme detalhado no ANEXO I deste projeto que é parte Integrante desta lei.
O valor da remuneração dos ocupantes de cargos e funções, que têm a contratação temporária autorizada por esta lei, a carga horária e demais condições, constam, também, do ANEXO ÚNICO já referido.
Os profissionais serão selecionados mediante análise curricular, titulação e especialidade, como também a efetiva inscrição nos correspondentes conselhos regionais.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata, com seus efeitos práticos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2012.
Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de janeiro de 2012.
NATÁLIA FÉLIX DA FROTA
Prefeita Municipal