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- Legislação [Lei Nº 699 de 4 de Setembro de 2012]
LEI Nº 699/12, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto ao vigente orçamento de 2012, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.042.000,00(hum milhão e quarenta e dois mil reais) para fazer face à cobertura de despesas com vistas à continuação das ações de custeio e das despesas de capital necessárias ao desenvolvimento do Município de Tianguá - Estado do Ceará, especificadas por intermédio das seguintes dotações orçamentárias:
Orgao.....:05 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA Unid. Orç: 0502 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||
| 12.122.0002.2.015 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCACAO | |||
| 3.1.90.11.00 | 197 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 300.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | 198 | Obrigações Patronais | 150.000,00 |
| Orgao...:05 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA Unid. Orç: 0503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA – FUNDEB | |||
| 12.361.0010.2.072 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 40% | |||
| 3.1.90.13.00 | 968 | Obrigações Patronais | 230.000,00 |
| Orgao.....06 SECRETARIA DE SAUDE Unid. Orç: 0602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 10.122.0002.2.021 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAUDE | |||
| 3.1.90.13.00 | 241 | Obrigações Patronais | 100.000,00 |
| 10.301.0015.2.023 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA | |||
| 3.3.90.39.00 | 256 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jur. | 160.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | 254 | Material de Consumo | 10.000,00 |
| 10 305 0018 2031 ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE | |||
| 3.1.90.11.00 | 293 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | 299 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur. | 10.000,00 |
Orgao...: 07 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Unid. Orç: 0701 SECRETARIA ACAO SOCIAL E CIDADANIA | |||
| 08.122.0002.2.034 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA GESTÃO DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| 3.1.90.13.00 | 334 | Obrigações Patronais | 30.000,00 |
| Orgao.....08 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE Unid. Orç: 0801 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE | |||
| 15 122.0002.2.049 GESTAO DOS PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MEΙΟ AMBIENTE | |||
| 3.1.90.13.00 | 8 | Obrigações Patronais | 12.000,00 |
| Orgao....:09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E DE SENVOLVIMENTO ECONOMICO Unid. Orç: 0901 SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | |||
| 20.122.0002.2.059 GESTAO DOS PROGRAMS DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | |||
| 3.1.90.11.00 | 118 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 20.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICINAL SUPLEMENTAR | 1.042.000,00 | ||
Os recursos para fazerem face à abertura dos créditos adicionais descritos no artigo 1º desta Lei correrão por conta do disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, através de superávit financeiro apurado em balanço e de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:
Orgao.....:08 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E ΜΕΙΟ AMBIENTE Unid. Orç: 0801 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE | |||
| 17.512.0028.1.023 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | |||
| 4.4.90.51.00 | 882 | Obras e Instalações | 1.042.000,00 |
| VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | 1.042.000,00 |
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 04 de Setembro de 2012.
NATÁLIA FÉLIX DA FROTA
Prefeita Municipal