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- Legislação [Lei Nº 700 de 17 de Outubro de 2012]
LEI N° 700/2012, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
Cria o Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas - SISMPD, o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas - PROPOD, o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, na forma que indica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, NATÁLIA FÉLIX DA FROTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Esta Lei institui o Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas - SISMPD, o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas - PROPOD, o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMPOD, o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, prescreve medidas para prevenção, promoção, tratamento, reinserção social, fiscalização e repressão ao tráfico e uso indevido de drogas de usuários e dependentes químicos.
Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SISMPD