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  • Legislação [Lei Nº 1777 de 11 de Março de 2025]




Lei nº 1.777, de 11 de março de 2025

 

    ALTERA A LEI N. 1.756/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE ESTABELECEU O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE PARA O ANO DE 2025; ALTERANDO A TABELA SALARIAL DA LEI Nº 1.659/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024; CONSTANTE NOS ANEXOS V E VII DA LEI Nº 588/2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; ACRESCENTOU O CARGO DE COORDENADOR ASSISTENTE DE NÚCLEO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

     

      O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

       

        Art. 1º.   

        O Anexo V a que se refere o artigo 10 da Lei n. 588/2010, de 2 de julho de 2010, alterado pela Lei n. 1.756/2025, de 6 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Anexo V a que se refere o Art. 10º da Lei 588/2010, de 02 de julho de 2010”
        TABELA SALARIAL — Grupo Ocupacional do Magistério
        Quadro Permanente - PROFESSOR
        Carga horária: 20 horas semanais

        CARGOCLASSEREF.VENCTO 2025PERCENTUAL DO AUMENTO
        PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICAPEB I1R$ 2.522,117% (SETE) POR CENTO
        2R$ 2.585,16
        3R$ 2.649,79
        4R$ 2.716,02
        5R$ 2.783,92
        6R$ 2.853,53
        7R$ 2.924,87
        8R$ 2.997,99
        9R$ 3.072,95
        10R$ 3.149,77
        PEB II11R$ 3.152,74
        12R$ 3.231,55
        13R$ 3.312,33
        14R$ 3.395,15
        15R$ 3.480,02
        16R$3.567,03
        17R$ 3.567,03
        18R$3.747,61
        19R$3.841,30
        20R$3.937,34

         

          Art. 2º.   

          O Anexo VIl a que se refere o artigo 10 da Lei n. 588/2010, de 2 de julho de 2010, alterada pela Lei n. 1.756/2025, de 6 de fevereiro de 2025, terá modificações especificamente nos cargos de Coordenador de Núcleo (SME) e Coordenador Assistente de Núcleo (SME) passando a vigorar com a seguinte redação

          “Anexo VII a que se refere o Art. 10º da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010”
          TABELA SALARIAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
          DIRETORES/COORDENADORES
          CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

          CATEGORIAL FUNCIONALCARGO COMISSIONADOSIMBOLOGIAVAGASVENC.BASEREPRESENTAÇÃOVANTAGENS
          DIREÇÃO COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DAS ESCOLAS E SECRETARIASDIRETOR DE ESCOLA -NÍVEL ADAS II08R$739,91R$ 3.691,62R$ 4.431,53
          DIRETOR DE ESCOLA -NÍVEL BDAS IV18R$739,91R$ 2.722,45R$ 3.462,36
          DIRETOR DE ESCOLA -NÍVEL CDAS V35R$739,91R$ 1.721,85R$ 2.461,76
          DIRETOR DE ESCOLA -NÍVEL DDAS IV40R$739,91R$ 1.277,00R$ 2.016,91
          COORDENADOR ESCOLAR – NIVEL ADAS II08R$739,91R$ 3.691,62R$ 4.431,53
          COORDENADOR ESCOLAR – NIVEL BDAS IV18R$739,91R$ 2.722,45R$ 3.462,36
          COORDENADOR ESCOLAR – NIVEL CDAS V35R$739,91R$ 1.721,85R$ 2.461,76
          COORDENADOR ESCOLAR – NIVEL DDAS VI40R$739,91R$ 1.277,00R$ 2.016,91
          COORDENADOR PEDAGÓGICODAS V90R$739,91R$ 1.721,85R$ 2.461,76
          COORDENADOR DE NÚCLEO (SME)DAS II14R$739,91R$ 3.691,62R$ 4.431,53
          COORDENADOR ASSISTENTE DO NÚCLEO (SME)DAS IV20R$739,91R$ 2.722,45R$ 3.462,36

          NÍVEIS DAS ESCOLAS:
          ESCOLA NÍVEL A —- ACIMA DE 800 ALUNOS
          ESCOLA NÍVEL B - DE 501 A 800 ALUNOS
          ESCOLA NÍVEL C — DE 201 A 500 ALUNOS
          ESCOLA NÍVEL D - MENOS DE 200 ALUNOS

            Art. 3º.    Os recursos que custearão as disposições da presente lei encontram- se consignados no orçamento vigente do FUNDEB, tendo em vista tratar-se de orçamento, exclusivamente, da educação.
              Art. 4º.   

              As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Tianguá-CE, e suplementadas quando necessário.

               

                Art. 5º.   

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos e financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições ao contrário.

                 

                  Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de março de 2025.

                   

                  Alex Anderson Nunes da Costa

                  Prefeito Municipal

                   

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