Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.

As quantidades e a remuneração se darão na forma do Anexo 1.

As atribuições dos cargos e os perfis dos profissionais que o exercerão são os constantes do Anexo Il desta Lei.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Ficam revogadas as disposições em contrário à presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.