Fica o Poder Executivo Municipal, via Secretaria do Trabalho e Assistência Social, autorizado a contratar os profissionais constantes no Anexo I desta Lei, formalizando contratos de trabalho com prazo, de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para funcionamento de serviços e programas essenciais e inadiáveis da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Município

Para contratação dos profissionais de que trata esta Lei será observado o perfil exigido, número de vagas, valor da remuneração, as cargas horárias, lotação e demais condições que constam dos Anexos I e Il que são partes integrantes desta Lei.

As atribuições dos cargos de que tratam esta Lei são as constantes do Anexo II

Para as contratações autorizadas por esta Lei, os profissionais serão selecionados pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município, sendo devidamente analisada no ato de apresentação do interessado a sua titulação, a situação profissional junto ao respectivo conselho, bem como os antecedentes criminais.

Fica expressamente vedado aos contratados, o direito a efetividade no serviço público e ao acesso ao quadro permanente dos servidores deste município.

É vedado o desvio de atribuições, função ou encargos de pessoal contratado, sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade contratante.

O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á:

Para fins de atendimento à previdência social, os eventuais contratados constituir-se-ão em segurados com a contribuição pecuniária de acordo com a legislação pertinente.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Ficam revogadas as disposições em contrário à presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.