Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos ainda não ajuizados, relativos ao ano base de 2013 e exercícios anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar à Procuradoria Geral do Município ou à Secretaria de Finanças do Município, cada um em sua área, a fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mutuas, visando à solução da pendência e à consequente extinção do Crédito Tributário, devendo ficar especificados no termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes, as condições das concessões mutuamente feitas.

Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 1º desta Lei, poderá, ainda, O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a Secretaria de Finanças do Município, nos casos de pagamento espontâneo de débitos ainda não inscritos ou de seu parcelamento, a reduzir ou até dispensar multas e juros previstos para estes casos, na forma disciplinada pelo Código Tributário do Município, observando os seguintes parâmetros:

O valor de cada parcela a que aludem os incisos do artigo anterior não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais), ou na forma definida por legislação específica.

O pedido de parcelamento administrativo no qual o contribuinte reconhecerá e confessará formalmente o débito mediante requerimento, será dirigido à Secretariade Finanças do Município, com a indicação do percentual de dispensa dos valores relativos ao total de juros e multa, conforme o numero de parcelas pela qual optou, ressalvado que a condição do Art. 2º, Inciso I, não enseja parcelamento.

O disposto nesta Lei não se aplica aos Créditos Tributários lançados de oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções ou não incidência concebidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos de falta de recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto na forma da legislação pertinente.

A falta de recolhimento de 02 (duas) parcelas consecutivas do parcelamento autorizado nos Incisos II, III, e IV do Art. 2º desta Lei, determinará o cancelamento automático do benefício, implicando a imediata inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e a consequente cobrança judicial, após a amortização das parcelas pagas, acrescido dos valores que haviam sido dispensados com encargos financeiros, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia SELIC.

Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 1º desta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar à Procuradoria Geral do Município, nas execuções fiscais em curso, conceder ao executado dispensa de juros e multas nos percentuaise prazos admitidos nos incisos de l a IV do Art. 2° de que se trata esta Lei, sobre os valores dessas verbas, integrantes do débito ajuizado, e somente deferindo os pedidos de parcelamentos após instrumentalizada a penhora de bens, suficientes ao pagamento total do valor parcelado, mediante acordo judicial nos autos do processo, devidamente homologado por sentença.

A fruição dos beneficios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer titulo.

Os Créditos Tributários decorrentes do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referentes ao exercício de 2014, poderão ser pagos de acordo com os prazos e condições seguintes:

Ficam revogadas as disposições em contrário a presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.