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- Legislação [Lei Nº 865 de 26 de Fevereiro de 2015]
LEI Nº 865/15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Considera de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA/SİTIO BOM JESUS no Municipio de Tianguá, e do outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE TIANGUA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lel:
Art. 1º.
Fica considerada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e förum nesta cidade, situada na localidade do Sitio Bom Jesus/5ão João no município de Tiangua no Estado do Ceará, inscrita no CNPJ Nº 06.329.901/0001-08
Art. 2º.
A Associação Comunitária do Assentamento Nova Esperança/Sitio Bom Jesus no municipio de Tianguă tem como finalidade o objetivo desenvolver atividade econômica e administrativa do assentamento localizado nesta localidade.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 26 de fevereiro de 2015.
Jean Nunes Azevedo
Prefeito Municipal