Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Saúde, autorizado a contratar profissionais, para o funcionamento dos seus serviços essenciais e inadiáveis, formalizando contratos de trabalho com prazo de 6 (seis) meses, para funcionamento de serviços e programas essenciais e inadiáveis da Secretaria de Saúde do Município.

Para contratação dos profissionais que menciona no artigo anterior, quanto ao número de vagas, valor da remuneração, os programas, as cargas horárias, lotação e demais condições que serão contemplados por esta lei, constam do ANEXO ÚNICO desta Lei.

Para contratação mencionada no artigo anterior, os profissionais serão selecionados pela Secretaria de Saúde do Município, primeiramente através de entrevista com a Secretária de Saúde e sua equipe técnica, bem como, sendo devidamente analisada a sua titulação, a situação profissional junto ao respectivo conselho, bem como os antecedentes criminais e curriculum vitae.

Fica expressamente vedado aos contratados, o direito a efetividade no serviço público e ao acesso ao quadro permanente dos servidores deste município.

É vedado o desvio de atribuições, função ou encargos de pessoal contratado, sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade contratante.

O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á:

Para fins de atendimento à seguridade social, os eventuais contratados constituir-se-ão em segurados com a contribuição pecuniária de acordo com a legislação pertinente.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, conforme previsão contida em Lei.

Ficam revogadas as disposições em contrário à presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.