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- Legislação [Lei Nº 961 de 16 de Março de 2016]
Lei nº 961, de 16 de março de 2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE TIANGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA- CEARÀ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuiçoes legais, etc Faço saber que a Camara Municipal de Tiangua aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A presente Lei altera a estrutura administrativa-organizacional da Secretaria de Administraçao do Municipio de Tiangua criando o cargo em comissao de Coordenador de Agència Comunitaria dos Correios de simbologia DNI - l.
Ficam criados 07 (sete) cargos em comissao de Coordenador de Agència Comunitaria dos Correios de simbologia DNI - l que deverao atender as necessidades dos Distritos de: Caruatai, Pindoguaba, Tabainha, Arapa, Acarape, Bela Vista e ltaguaruna.
O Coordenador de Agència Comunitaria dos Correios recebera remuneraçao total no valor deR$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), que serao pagos com recursos oriundos de convènio firmado entre a ECT e o Municipio de Tianguà
Centro Administrativo de Tiangua, em 16 de março de 2016
Jean Nunes Azevedo
Prefeito Municipal