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- Legislação [Lei Nº 962 de 16 de Março de 2016]
Lei nº 962, de 16 de março de 2016
ALTERA A LEI Nº 693/12, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº363/04, DE 26 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E POR PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuiçoes legais, etc. Faço saber que a Camara Municipal de Tiangua APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
o § r do Art. 1º da Lei nº 363/04, passa a vigorar com a seguinte redaçao :
§ 1º A gratificaçao de que trata este artigo sera de 57,5% (cinquanta e sete e meio por cento) e sera considerada Gratificaçao ao Trabalho de Qualidade - GTQ, que incidira sobre os recursos oriundos do Ministério da Saude para custeio do Sistema Unico de Saude- SUS, estabelecido n a Portaria nº 459/GM.
O Art. 1º da Lei 363/04, passa a vigorar com o acréscimo do paragrafo quinto a seguir transcrito:
§ 5º O percentual do pagamento da Gratificaçao ao Trabalho de Qualidad e ficara em 52,5% (cinquanta e dois e meio por cento) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, findo o qual, o percentual retornara para o percentual de 50% (cinquenta por cento).
Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaçao com efeitos financeiros a partir da competencia de março de 2016, revogadas as disposiçoes em contrario.
Centro Administrativo de nangua/CE, em 16 de março de 2016
JEAN NUNES AZEVEDO
Prefeito Municipal