Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Saude, autorizado a contratar profissionais, para o funcionamento dos seus serviços essenciais e inadiaveis, formalizando contratos de trabalho com prazo, de 06 (seis) meses, prorrogaveis por igual periodo, para funcionamento de serviços e programas essenciais e inadiaveis da Secretaria de Saude do Municipio.

Para contrataçao dos profissionais que menciona no artigo anterior, quanto ao numero de vagas, valor da remuneraçao, os programas, as cargas horarias, lotaçao e demais condiçoes que serao contemplados por esta lei, constam do ANEXO UNICO desta Lei.

Para contrataçao mencionada no artigo anterior, os profissionais sc rao selecionados pela Secretaria de Saude do Municipio, primeiramente através de entrevista com a Secretaria de Saude e sua equipe técnica, bem como, sendo devidamente analisados a sua titulaçao, a situaçao profìssronal Junto ao respectivo conselho, bem como os antecedentes criminais e curriculum vitae.

Fica expressamente vedado aos contratados, o direito a efetividade no serviço público e ao acesso ao quadro permanente dos servidores deste município.

Para fins de atendimento à seguridade social, os eventuais contratados constituir-se-ao em segurados com a contribuiçao pecuniaria de acordo com a legislaçao pertinente.