Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Saude, autorizado a contratar 06 {seis) motoristas, com carga horchia semanal de 40 (quarenta) horas, para o funcionamento dos seus serviços essenciais e inadiaveis, formalizando contratos de trabalho com prazo, de 06 (seis) meses, prorrogaveis por igual periodo, para funcionamento de serviços e programas essenciais e inadiaveis da Secretaria de Saude do Municipio.

A remuneraçao mensa l correspondente ao vencimento base para o cargo de motorista é de R$ 906,20 (novecentos e seis reais e vinte centavos), sendo necessario comprovar o grau de escolaridade nivei médio e carteira de motorista na categoria B.

Para contrataçao mencionada no artigo anterior, os profissionais , serao selecionados pela Secretaria de Saude do Municipio, sendo devidamente analisados no ato de apresentaçao do interessado a sua titulaçao, bem como os antecedentes criminais.

Fica expressamente vedado aos contratados, o direito a efetividade no serviço publico e ao acesso ao quadro permanente dos servidores deste municipio.

É vedado o desvio de atribuiçoes, funçao ou encargos de pessoal contratado, sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade administrativa, civile penai da autoridade contratante.

o contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-a:

por iniciativa do contratado.

As despesas decorrentes da aplicaçao da presente Lei correrao por conta de verbas pr6prias do orçamento autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme previsao contida em Lei.

Ficam revogadas as disposiçoes em contrario a presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicaçao.