Fica o chete do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Educaçào, autorizado a contratar pessoal para atender os serviços de necessidade excepcional da rede municipal de ensino pelo periodo dd data da promulgaçào da presente lei até o dia 30 de dezembro de 2016 nos seguintes termos:

A contrataçào temporaria de que trata esta lei, sera efetivada mediante contrato individuai a ser firmado entre a Secretaria de Educaçào e o contratado, constando no contrato a jornada de trabalho, salário, prazo de inicio e término.

É vedado o desvio de função e atribuições aos contratados sob pena de desconsideração da contratação e responsabilização da autoridade contratante.

A lotaçao do cargo de auxiliar de serviços gerais constante nesta Lei sera realizada obrigatoriamente nos Centros de Educaçao lnfantil (CEIS)

A seleçao para preenchimento dos cargos constantes nesta Lei sera realizada pela Secretaria de Educaçao do Municipio por meio de analise curricular e entrevista

As despesas para a realizaçao das aç6es de con trataç6es serao ordenadas pela titular da Secretaria de Educaçao, enquanto durarem as contrataç6es temporarias nos termos e quantidades aqui autorizadas.