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O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei·

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contribuitiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º.

A política de Assistência Social do Município de Tianguá tem por objetivos:

a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a proteção à familia, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice:

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

a vigilância socioassistencial, que visa analisar territoralmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos;

a defesa de direitos, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e

centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social se realizade forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atendar às contingênciais sociais.

DOS PRINCÍPIOS E DIRETIRZES

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º.

A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

universalidade: todos têm direito à proteção sociassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do idoso;

integralidade de proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios sociossistenciais;

intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direito e Sistema de Justiça;

equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priozando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoale social;

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiasr e comunitária, vendando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade:

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

divulgação ampla dos benefícios, serviços, progrmas e projetos socioassistencias, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

DAS DIRETIZES

Art. 4º.

A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

confinanciamento partilhado entes federativos;

matricialidade sociofamiliar;

territorialização;

fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade cívil;

participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

DA GESTÃO

Art. 5º.

Gestão da política de Assistência Social é organizada sob a forma de Sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenção são de competência da União.

O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal n° 8.742, de 1993.

Art. 6º.

O Município de Tianguá atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistencias em seu âmbito.

Art. 7º.

O órgão gestor da política de Assistência Social no Município de Tianguá é a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, conforme Lei Municipal N° 787/2013.