A presente Lei altera a redação dos arts. 10, II; 21; 41, II, alíneas "с", "h", "m", “n" e o art. 43, XI. Inclui a alínea "o" no inciso I do art. 41 e o §5ª ao mesmo art., além de revogar as alíneas "c", "d", "i" "j" e "I" do inciso I do art. 41, todos da Lei Municipal nº 687/2012, de 24 de maio de 2012.

Os arts. 10, II, 21, 41, Il alíneas "c", “h", “m", “n" e o art. 43, inciso XI da Lei 687/2012 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. [...]

[...]

II- O direito à participação na vida cultural, compreendido da seguinte forma:

a) Livre criação e expressão;

b) Livre acesso;

c) Livre difusão;

d) Livre participação nas decisões de política cultural.

[...]

Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências, seminários, fóruns, reuniões, comissões e da instalação de órgãos colegiados.

Art. 41. [...]

[...]

II-[...]

[...]

c) Fórum Setorial de Gastronomia, 02 representantes;

[...]

h) Fórum Setorial de Cultura Digital, 02 representantes;

[...]

m) Representantes dos museus de Tianguá, 02 representantes;

n)Fórum de Literatura, 02 representantes. Art. 43. [...]

[...]

XI - Apreciar e apresentar parecer prévio sobre os termos de parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil De Interesse Público - OSCIP, sob pena de nulidade da parceria, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução conforme determina a Lei Federal nº 9.790/99.

Fica incluído a alínea "o" ao inciso I do art. 41 da Lei 687/2012 que terá a seguinte redação:

Art. 41. [...] -

[...]

[...]

O) Representante da Câmara Municipal de Vereadores de Tianguá/CE, 02 representantes.

Fica incluído o §5° ao art. 41 da Lei 687/2012 que terá a seguinte redação:

Art. 41. [...]

[...]

§5° Os membros do conselho também terão direito de acesso aos recursos do fundo Municipal de Cultura, assim como os demais atores culturais locais, de forma democrática e transparente.

Ficam revogadas as alíneas "c", “d”, “i”, “j”, "I" e "m" do inc. I do Art. 41 da Lei 687/2012.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.