Fica o Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Educação, autorizado a contratar os profissionais constantes no anexo único desta Lei, formalizando contratos de trabalho por um período de 06 (seis) meses, para funcionamento de serviços essenciais e inadiáveis da Secretaria de Educação do Município.

Para contratação dos profissionais de que trata esta Lei será observado o perfil exigido, número de vagas, valor da remuneração, as cargas horárias, lotação e demais condições que constam do anexo único que faz parte integrante desta Lei.

Para as contratações autorizadas por esta Lei, os profissionais serão selecionados pela Secretaria de Educação do Município, sendo devidamente analisada no ato de apresentação do interessado a sua titulação, bem como os antecedentes criminais.

Fica expressamente vedado aos contratados, o direito a efetividade no serviço público e ao acesso ao quadro permanente dos servidores deste município.

É vedado o desvio de atribuições, função ou encargos de pessoal contratado, sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade contratante.

O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á:

Para fins de atendimento à previdência social, os eventuais contratados constituir-se-ão em segurados com a contribuição pecuniária de acordo com a legislação pertinente.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Ficam revogadas as disposições em contrário à presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.