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- Legislação [Lei Nº 991 de 15 de Junho de 2016]
LEI N° 991/16, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Denomina a Unidade Básica de saúdeUSB no Bairro Santo Expedito no município de Tianguá, como MARIA ODETE CEZÁRIO PEIXOTO e dá outras providências, etc.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada a Unidade Básica de saúde - USB no Bairro Santo Expedito como MARIA ODETE CEZÁRIO PEIXOТо.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 15 de junho de 2016.
Jean Nunes Azevedo
Prefeito Municipal