Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 992 de 15 de Junho de 2016]
LEI N° 992/16, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CORREÇÃO INFLACIONÁRIA NO VENCIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar correção pela perda inflacionária no percentual de 9% (nove por cento) no vencimento dos cargos constantes no anexo único desta Lei.
Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimentos a retribuição básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros partir de 1º de Junho de 2016.
Centro Administrativo de Tianguá, em 15 de junho de 2016.
Jean Nunes Azevedo
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 992/16, DE 15.06.2016.
| CARGOS |
| ADMINISTRADOR |
| AGENTE CULTURAL |
| AGENTE DE TRÂNSITO |
| AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
| AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
| AGENTE SOCIAL |
| ASSISTENTE SOCIAL |
| ATENDENTE CONSULTORIO DENTARIO |
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
| BIOQUÍMICO |
| BOMBEIRO HIDRAULICO |
| CARPINTEIRO |
| CIRURGIÕES DENTISTAS E ODONTÓLOGOS |
| ELETRICITAS |
| ENFERMEIROS EM GERAL |
| ENGENHEIROS EM GERAL |
| FARMACÊUTICO |
| FISCAL DE OBRAS |
| FISCAL DE TRIBUTOS |
| FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| FISIOTERAPEUTA |
| FONOAUDIOLOGO |
| GUARDA MUNICIPAL |
| MÉDICOS EM GERAL |
| MONITOR DE ESPORTES |
| MOTORISTA CATEGORIA "В" |
| MOTORISTA CATEGORIA "D" |
| NUTRICIONISTA |
| OPERADOR DE COMPUTADOR |
| OPERADOR DE MÁQUINA |
| PEDAGOGO |
| PEDREIRO |
| REGENTE DE BANDA |
| SECRETARIO ESCOLAR |
| TECNICO EM CONTABILIDADE |
| TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES |
| TECNICO EM ENFERMAGEM |
| TECNICO EM LABORATÓRIO |
| TECNICO EM TURISMO |
| TERAPEUTA OCUPACIONAL |
| VETERINÁRIO |
Jean Nunes Azevedo
Prefeito Municipal