Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente pessoal, por 06 (seis) meses, para desenvolver atividades junto ao programa AABB Comunidade Tianguá, conforme Convênio de Cooperação Financeira que celebrado entre a Fundação Banco do Brasil e a Prefeitura Municipal de Tianguá, por interveniência da Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que especifica, conforme segue:

Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

A contratação temporária deverá ser precedida de análise da capacidade profissional, comprovada mediante avaliação do “Curriculum Vitae" e entrevista do mesmo, por Técnicos da Secretaria de Educação.

A contratação temporária, de que trata esta Lei, será efetiva mediante contrato individual a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e o contratado, que dentre as cláusulas deverão constar salário, prazo de início e término, turno e carga horária.

O contrato firmado de acordo com esta Lei, não gera vínculo empregatício entre o contratante e o contratado extinguir-se-á automaticamente no término do prazo contratual, podendo ser renovado, se assim houver previsão legal e for conveniente e oportuno ao bom funcionamento das atividades.

O contrato de que trata esta Lei poderá ser rescindido unilateralmente, sem direito a indenizações.

Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial para atender às ações constantes nesta lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.