Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde do Município, autorizado a repassar 50% (cinquenta por cento) dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, valor este de R$ 34.152,89 (trinta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente ao Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do componente de vigilância e promoção da saúde de incentivo financeiro para qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias, de acordo com a Portaria Ministerial nº 3.129/16 (Ministério da Saúde), aos Agentes Comunitários de Endemias, como incentivo ao trabalho de qualidade.

O Poder Executivo através da Secretaria de Saúde do Município, fica autorizado a repassar 5% (cinco por cento) do mesmo recurso previsto no art. 1º aos profissionais de apoio técnico institucional, como incentivo ao trabalho de qualidade, conforme grau de instrução (nível superior e médio). Parágrafo único. O incentivo que trata o Art. 2º será de R$ 1.707,65 (hum mil setecentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), e será pago aos profissionais de apoio técnico institucional em parcela única.

Fica facultado a Secretaria de Saúde, o repasse de mais 9% (nove por cento) do recurso previsto no art. 1º recebido do Ministério da Saúde, como forma de premiação, exclusivamente aos Agentes Comunitários de Endemias, baseado no desempenho da equipe e de acordo com os parâmetros elaborados pela Secretaria de Saúde.

O incentivo que trata o Art. 3º será de R$ 3.073,76 (três mil e setenta e três reais e setenta e seis centavos), e se a Secretaria de Saúde assim decidir, poderá ser pago em dezembro do corrente ano.

Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde do Município, caso o município através de seus agentes atinja as metas previstas no art. 3º da Portaria nº. 3.129/16,autorizado a repassar 50% (cinquenta por cento) dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, referente ao alcance das metas, valor este de R$ 22.768,59 (vinte e dois mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente ao Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do componente de vigilância e promoção da saúde de incentivo financeiro para qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias, de acordo com a Portaria Ministerial nº 3.129/16 (Ministério da Saúde), aos Agentes Comunitários de Endemias, como incentivo ao trabalho de qualidade.

O Poder Executivo através da Secretaria de Saúde do Município, fica autorizado a repassar 5% (cinco por cento) do mesmo recurso previsto no art. 5º aos profissionais de apoio técnico institucional, como incentivo ao trabalho de qualidade, conforme grau de instrução (nível superior e médio).

Fica facultado a Secretaria de Saúde, o repasse de mais 9% (nove por cento) do recurso previsto no art. 5º recebido do Ministério da Saúde, como forma de premiação, exclusivamente aos Agentes Comunitários de Endemias, baseado no desempenho da equipe e de acordo com os parâmetros elaborados pela Secretaria de Saúde.

O incentivo que trata o Art. 7º será de R$ 2.049,17 (dois mil e quarenta e nove reais e dezessete centavos), e se a Secretaria de Saúde assim decidir, poderá ser pago em dezembro do corrente ano.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.