Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto do Senhor Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 355.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) no vigente Orçamento da Despesa - LEI MUNICIPAL Nº 1.021 DE 30/11/2016, objetivando dotar a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer de recursos orçamentários para reforma, recuperação e ampliação de praças desportivas (ginásios, quadras, estádios e campos).

Para registro contábil das despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 1º deste Lei, fica criada no vigente Orçamento da Despesa - LEI MUNICIPAL N° 1.021 DE 30/11/2016 a seguinte dotação:

Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os art. 1º e 2° desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total da dotação a seguir indicada:

• 1101- SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
• 27.812.0009.1.043 - СONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
• 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
• R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais)

Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 6°, incisos I, II e III da LEI MUNICIPAL N° 1.021 DE 30/11/2016 e legislação correlata ou complementar relacionada.

Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.