A lista de serviços do art. 43, da Lei Complementar nº 358, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações:

1-

1.09 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.10 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.11- Disponibilizações, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

6-

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7-

7.21 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11-

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13-

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e foto litografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14-

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.14- Guincho intramunicipal, guindaste e iça mento.

16 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17-

17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

25-

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Fica alterado a redação do art. 44, do inciso X, e incluem-se os incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, da Lei Complementar nº 358, de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 44. Para efeito de incidência do ISSQN, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XXI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 43;

XXII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista prevista no art. 43; XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista prevista no art. 43;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista prevista no art. 43.

§ 3° - Não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 43.

§ 4° - A dedução dos materiais mencionada no § 3° deste artigo somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.

§ 5° A dedução dos materiais da base de cálculo prevista no § 3º deste artigo, será estimada em no máximo 60% (sessenta por cento) do valor total do serviço, facultado ao Município solicitar a comprovação dos valores gastos com materiais através de documentos fiscais de aquisição ou produção emitidos em nome do prestador do serviço; quando o prestador do serviço requerer dedução superior a 60% (sessenta por cento), os valores gastos com materiais deverão ser obrigatoriamente comprovados.”

A lei municipal complementar nº 358/2003, passa a vigorar com o a inclusão do seguinte dispositivo legal:

Fica alterado o art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 358/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam em cada caso, alíquotas correspondentes à lista do art. 43, prevista no ANEXO II da Lei Municipal Complementar n° 358/2003 e suas alterações.

§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

Inclui na Lei Municipal Complementar nº 358/2003 o Art. 53 - A, com a seguinte redação: Art. 53 - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.