Fica o Municipio de Tianguá, por sua Secretaria de Trabalho e Assistência Social, autorizado a contratar de forma temporária, por prazo de 06 (seis) meses, renovável por igual período, pessoal para atender a continuidade do serviço do Programa CRIANÇA FELIZ promovido em parceria com o Governo Federal, nos termos dos específicos citados no ANEXO ÚNICO e parte Integrante desta Lei.

O valor da remuneração dos ocupantes de cargos e funções do serviço do programa da Secretaria de Trabalho e Assistência Social que têm a contratação temporária autorizada por esta lei, à carga horária e demais condições, constam, também, do ANEXO ÚNICO já referido.

As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo repasse do Governo Federal do programa específico, a proceder com as medidas necessárias para fins de suprir as necessidades de dotações para o exercício de 2017 em curso, acaso se façam necessárias.

Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.