As dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do município a ele destinadas;

As contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal e Estadual;

As receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o IV. Município e Instituições Públicas e Privadas;

Os créditos adicionais suplementares a ele destinados;

Os recursos oriundos de tarifas de atividades da prestação de serviços proprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico — SADE;

As doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

As doações recebidas de pessoas fisicas ou jurídicas, doações de entidades nacionais e internacionais;

Os rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

A remuneragdo oriunda de aplicagdes financeiras e de contratos e convénios celebrados com a Administração Direta e Indireta, Federal e Estadual;

Os recursos oriundos das taxas de cobranga de horas/maquinas cobradas dos produtores rurais e agricultores familiares, e/ou outros servigos prestados;

As receitas oriundas da arrecadagfio de taxas de registros, vistorias e multas, de atos praticados pelo Servigo de Inspe¢do Municipal — SIM;

Outras eventuais receitas especificamente destinadas ao fundo.

Adequação de propriedades com vistas e superação dos problemas relativos ao passivo ambiental tais como: recomposição de mata ciliar, construção e manutenção de estrutura de conservação e melhoria dos aspectos fisicos e quimicos de solo e agua, destinação de embalagens e residuo quimico; adequação sanitária das propriedades;

Viabilização ao acesso das propriedades rurais, a forma alternativa de energia e comunicação;

Criação, adaptação e ou adequação de estruturas, edificações, equipamentos de uso coletivo, via associações ou grupo de produtores, que possibilitem melhoria na qualidade dos produtos agropecuários e lhe acrescente o valor agregado;

Desenvolvimento e execução de programas de educação ambiental, educação alimentar e educalçao para melhoria das condições de saúde dos trabalhadores rurais e sua familia e formação e capacitação de mão de obra rural;

Desenvolvimento e execução de programas de diversificação da produção agropecuária nas propriedades rurais, que visem o aumento na renda e confira segurança econômica a atividade produtiva;

Desenvolvimento e execução de projetos de aquisição, modernização, manutenção e melhorias das maquinas, equipamentos e implementos da Prefeitura Municipal de Tianguá, existentes ou que venham a ser adquiridas.

Atendimento aos programas e ações definidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentaria, na Lei Orçamentaria Anual e as Leis 8.666/93 e 10.520/2002;

Manutenção, adaptação e melhorias na infraestrutura dos pontos de comercialização da produção agropecuaria, agroindustrial e de artesanato rural;

Desenvolvimento de ações e programas de conservação de solo em estradas rurais, principalmente com medidas que minimizem o assoreamento de cursos d’agua, por meio de direcionamento das águas pluviais com tubulagens e bacias de contenção entre outros.

Ações de correção e conservação de solo;

Ações e obras hídricas voltadas para o desenvolvimento rural ( construção de açudes, canais, perímetros irrigados, etc.);

Aquisição de maquinas para ações de fortalecimento do agronegocio ( trator de pneus, trator de esteira, retroescavadeira, motomaniveladora, escavadeira hidraulica, implementos agricolas, etc;)

Aquisição de sementes;

 Construção de silos e armazéns comunitarios;

Eletrificação e telefonia no meio rural;

Apoio as agroindustrias familiares;

Financiamento de horas/maquina para preparo de solo, silagem, abertura de estradas, acesso à propriedades, silos trincheira, armazéns, terraplenagens e etc;

Aquisição de mudas frutiferas, exóticas e nativas;

Aquisição de cozinhas comunitarias, casas de farinha, debulhadores de grãos, para grupos de agricultores familiares;

Apoio em contrapartida destinada a habitação, construção ou reforma de instalações no meio rural;

Realização de programas de formação e qualificação dos agricultores;

Realização de pesquisas ou diagnósticos da agricultura no Município;

Aquisição de material permanente, de equipamentos, material de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico — SADE;

Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de atuação da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico – SADE;

Aquisição de Kits de Sistemas de Irrigação para grupos de agricultores familiares;

Pagamento de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados nos programas da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico – SADE.

Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União;

Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou ligados ao Fundo;

Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município;

Liberar recursos a serem aplicados em benefício da área rural;

Aplicar os recursos específicos para os programas de desenvolvimento rural;

Prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e às entidades governamentais, das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local;

Encaminhar, semestralmente, ao Poder Legislativo relatório analítico da receita arrecadada e da despesa com a execução dos programas e projetos;

Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.