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- Legislação [Lei Nº 1816 de 10 de Julho de 2025]
Lei N° 1816/2025
Número
N° 1816/2025
N° 1816/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2025
10/07/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE- CMJ, ACOMPOSIÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, O FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE- CMJ, ACOMPOSIÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, O FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS